Atos normativos que regulamentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a n\u00edvel federal. <\/p>\n\n\n\n
- \n
- Portaria 523\/2017<\/strong> – Inclus\u00e3o Produtiva com Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria
![\"\"](\"https:\/\/msme-clearinghouse.com\/es\/wp-content\/uploads\/2023\/07\/Por_lang.png\")
<\/a> <\/i>
Institui o Programa para Inclus\u00e3o Produtiva e Seguran\u00e7a Sanit\u00e1ria – PRAISSAN.<\/li>\n\n\n\n- Lei 13.425\/2017<\/strong> – Preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e desastres
<\/a> <\/i>
Preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e desastres<\/li>\n\n\n\n- Decreto 9004\/2017<\/strong> – Transfer\u00eancia da Secretaria Especial da MPE
<\/a> <\/i>
Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica para o Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa MAPA 05\/2017<\/strong> – Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria
<\/a> <\/i>
Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento: Disp\u00f5e sobre requisitos para avalia\u00e7\u00e3o de equival\u00eancia ao Sistema Unificado de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sanidade Agropecu\u00e1ria relativos \u00e0 estrutura f\u00edsica, depend\u00eancias e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.670\/2016<\/strong> – Parcelamento do Simples Nacional
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e procedimentos preliminares para o parcelamento de d\u00e9bitos com o Simples Nacional<\/li>\n\n\n\n- Lei Complementar 123\/2006<\/strong> – Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa
<\/a> <\/i> <\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.870\/2016<\/strong> – Simples Exporta\u00e7\u00e3o
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre procedimentos simplificados nas opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o realizadas por optantes pelo Simples Nacional<\/li>\n\n\n\n- Lei Complementar 155\/2016<\/strong> – Altera Lei Geral da MPE
<\/a> <\/i>
Altera a Lei Complementar n\u00b0 123\/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apura\u00e7\u00e3o do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional<\/li>\n\n\n\n- Lei 13.352\/2016<\/strong> – Sal\u00e3o Parceiro
<\/a> <\/i>
Institui contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e sal\u00f5es de beleza<\/li>\n\n\n\n- Lei 12.470\/2011<\/strong> – Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria do MEI
<\/a> <\/i>
Estabelece al\u00edquota diferenciada para a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria do Microempreendedor Individual<\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.473\/2015<\/strong> – Aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios de agricultores familiares
<\/a> <\/i>
Estabelece percentual para a aquisi\u00e7\u00e3o de g\u00eaneros aliment\u00edcios de agricultores familiares e suas organiza\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n- Lei 13.267\/2016<\/strong> – Empresa J\u00fanior
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o das empresas juniores<\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.683\/2016<\/a><\/strong> – Dispensa registro e impress\u00e3o de livros cont\u00e1beis <\/i>
A autentica\u00e7\u00e3o dos livros cont\u00e1beis poder\u00e1 ser realizada atrav\u00e9s do SPED – Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital<\/li>\n\n\n\n- Lei Complementar 154\/2016<\/strong> – Atualiza Lei Geral da MPE
<\/a> <\/i>
Permite que o Microempreendedor Individual utilize sua resid\u00eancia como sede do estabelecimento.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.538\/2015<\/strong> – Compras Governamentais
<\/a> <\/i>
Regulamenta o tratamento diferenciado para MPEs, MEIs e agricultores de pequeno porte nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.364\/2014<\/strong> – F\u00f3rum Permanente da MPE
<\/a> <\/i>
Regulamenta o F\u00f3rum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 8.414\/2015<\/strong> – Programa Bem Mais Simples Brasil
<\/a> <\/i>
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comit\u00ea Gestor do Programa.<\/li>\n\n\n\n- Lei Complementar Federal 147\/2014<\/strong> – Atualiza Simples Nacional
<\/a> <\/i>
Altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, entre outras.<\/li>\n\n\n\n- Lei n\u00ba 12.741\/2012<\/strong> – Indica\u00e7\u00e3o de tributos nos documentos fiscais
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o \u00a7 5\u00ba do artigo 150 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e altera parte do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.<\/li>\n\n\n\n- Decreto n\u00ba 8.019\/2013<\/strong> – Comit\u00ea Interministerial de Avalia\u00e7\u00e3o do Simples Nacional
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Interministerial de Avalia\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/li>\n\n\n\n- Lei N\u00ba 12.792\/2013<\/strong> – Secretaria da Micro e Pequena Empresa
<\/a> <\/i>
Cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, altera a Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006; e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Conv\u00eanio ICMS 35\/2011<\/strong> – Aplica\u00e7\u00e3o do MVA ST
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o da MVA ST original nas opera\u00e7\u00f5es interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos do Simples Nacional.<\/li>\n\n\n\n- Normas da Redesim<\/a><\/strong> <\/i>
Normativos sobre a Redesim s\u00e3o disponibilizados no site do Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa.<\/li>\n\n\n\n- Normas do Simples Nacional<\/a><\/strong> <\/i>
Normativos referentes ao Simples Nacional est\u00e3o dispon\u00edveis no Portal do Simples Nacional.<\/li>\n\n\n\n- Lei 139\/2011<\/strong> – Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral da MPE
<\/a> <\/i>
Altera Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 6.204\/2007<\/strong> – Compras Governamentais
<\/a> <\/i>
Regulamenta o tratamento diferenciado para as MPEs nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de bens, servi\u00e7os e obras, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal.<\/li>\n\n\n\n- Lei 11.598\/2007<\/strong> – REDESIM
<\/a> <\/i>
Cria a Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – REDESIM.<\/li>\n\n\n\n- Lei 12.441\/2011<\/strong> – EIRELI
<\/a> <\/i>
Versa sobre a constitui\u00e7\u00e3o de EIRELIs.<\/li>\n\n\n\n- Lei 133\/2009<\/strong> – Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral da MPE
<\/a> <\/i>
Modificar o enquadramento das atividades de produ\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas, audiovisuais, art\u00edsticas e culturais no Simples Nacional.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 6.884\/2998<\/strong> – Comit\u00ea Gestor da REDESIM
<\/a> <\/i>
Institui o Comit\u00ea para Gest\u00e3o da Rede Nacional para Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e Neg\u00f3cios – CGSIM.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 6.038\/2007<\/strong> – Comit\u00ea Gestor de Tributa\u00e7\u00e3o das MPE
<\/a> <\/i>
Institui o Comit\u00ea Gestor de Tributa\u00e7\u00e3o das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Lei 128\/2008<\/strong> – Atualiza\u00e7\u00e3o da Lei Geral \/ MEI
<\/a> <\/i>
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Lei 127\/2007<\/strong> – Altera\u00e7\u00e3o da Lei Geral da MPE
<\/a> <\/i>
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.<\/li>\n\n\n\n- Decreto 9.260\/2017<\/a><\/strong> \u2013 Regimento MDIC <\/i>
Aprova a Estrutura Regimental do Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio Exterior e Servi\u00e7os.<\/li>\n\n\n\n- Lei 10.406\/2002<\/a><\/strong> \u2013 C\u00f3digo Civil <\/i>
Institui o C\u00f3digo Civil.<\/li>\n\n\n\n- Lei 10.194\/2001<\/a><\/strong> \u2013 Sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor <\/i>
Disp\u00f5e sobre a institui\u00e7\u00e3o de sociedades de cr\u00e9dito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 18\/2013<\/strong> \u2013 Registro de microempreendedores individuais
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre procedimentos no \u00e2mbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, extin\u00e7\u00e3o, enquadramento e desenquadramento de empres\u00e1rios na condi\u00e7\u00e3o de microempreendedores individuais \u2013 MEIs e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 30\/2015<\/strong> \u2013 Baixa no Registro P\u00fablico de Empresas
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre o processo simplificado e integrado de baixa no \u00e2mbito do Registro P\u00fablico de Empresas.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 36\/2017<\/strong> \u2013 Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006 e altera\u00e7\u00f5es posteriores.<\/li>\n\n\n\n- Instru\u00e7\u00e3o Normativa DREI 43\/2017<\/strong> \u2013 Cancelamento de inscri\u00e7\u00e3o de Microempreendedor Individual
<\/a> <\/i>
Regulamenta, no \u00e2mbito do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscri\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual \u2013MEI, de que trata o \u00a7 15-B do art. 18-A da Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006, inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 147, de 2014 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/li>\n\n\n\n- Resolu\u00e7\u00e3o CGSIM 16\/2009<\/strong> \u2013 Registro de Microempreendedor Individual
<\/a> <\/i>
Disp\u00f5e sobre o procedimento especial para o registro e legaliza\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n\u00a0Iniciativas nacionales para apoyar el sector MIPYME:<\/h3>\n\n\n\n
- \n
- Gest\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional<\/a><\/strong> <\/i>
Encontre aqui informa\u00e7\u00f5es sobre a SEMPE \u2013 Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, \u00f3rg\u00e3o Governamental vinculado ao Minist\u00e9rio da Ind\u00fastria, Comercio Exterior e Servi\u00e7os, respons\u00e1vel por elaborar, implementar, articular e avaliar a Pol\u00edtica Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil.<\/li>\n\n\n\n- F\u00f3rum Permanente da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte<\/a><\/strong> <\/i>
Encontre aqui informa\u00e7\u00f5es sobre o F\u00f3rum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, inst\u00e2ncia prevista no art 2\u00ba, inciso II, da Lei Complementar 123\/2006 respons\u00e1bel por tratar dos aspectos de tratamento diferenciado e favorecido dispensado \u00e0s MIPYMEs, conforme previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e encaminhar sugest\u00f5es \u00e0 SEMPE \u2013 Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, visando contribuir com o aprimoramento da Pol\u00edtica Nacional do Segmento.<\/li>\n\n\n\n- Gest\u00e3o da estrat\u00e9gia e supervis\u00e3o de registro empresarial<\/a><\/strong> <\/i>
Encontre aqui informa\u00e7\u00f5es sobre o Departamento de Registro Empresarial e Integra\u00e7\u00e3o, estrutura vinculada \u00e0 SEMPE \u2013 Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, respons\u00e1vel pela supervis\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e assuntos referentes \u00e0 abertura, legaliza\u00e7\u00e3o e encerramento de empresas no Brasil.<\/li>\n\n\n\n- Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)<\/a><\/strong> <\/i>
O Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) \u00e9 uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustent\u00e1vel dos empreendimentos de micro e pequeno porte \u2013 aqueles com faturamento bruto anual de at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es. Nos termos do Art. 8\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Lei N\u00ba 8.029, de 12 de abril de 1990, foi institu\u00eddo adicional \u00e0s al\u00edquotas de algumas contribui\u00e7\u00f5es sociais brasileiras, arrecadado e repassado mensalmente ao Sebrae, que foi desvinculado da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal m 1990.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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- F\u00f3rum Permanente da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte<\/a><\/strong> <\/i>
- Lei 13.425\/2017<\/strong> – Preven\u00e7\u00e3o e combate a inc\u00eandio e desastres