Legal Framework:
Legislação Federal
Atos normativos que regulamentam e implementam os diversos aspectos da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a nível federal.
- Portaria 523/2017 – Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária
Institui o Programa para Inclusão Produtiva e Segurança Sanitária – PRAISSAN. - Lei 13.425/2017 – Prevenção e combate a incêndio e desastres
Prevenção e combate a incêndio e desastres - Decreto 9004/2017 – Transferência da Secretaria Especial da MPE
Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências. - Instrução Normativa MAPA 05/2017 – Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: Dispõe sobre requisitos para avaliação de equivalência ao Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária relativos à estrutura física, dependências e equipamentos de estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal. - Instrução Normativa 1.670/2016 – Parcelamento do Simples Nacional
Dispõe procedimentos preliminares para o parcelamento de débitos com o Simples Nacional - Lei Complementar 123/2006 – Estatuto Nacional da Micro e Pequena Empresa
- Decreto 8.870/2016 – Simples Exportação
Dispõe sobre procedimentos simplificados nas operações de exportação realizadas por optantes pelo Simples Nacional - Lei Complementar 155/2016 – Altera Lei Geral da MPE
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional - Lei 13.352/2016 – Salão Parceiro
Institui contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e salões de beleza - Lei 12.470/2011 – Contribuição Previdenciária do MEI
Estabelece alíquota diferenciada para a contribuição previdenciária do Microempreendedor Individual - Decreto 8.473/2015 – Aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares
Estabelece percentual para a aquisição de gêneros alimentícios de agricultores familiares e suas organizações - Lei 13.267/2016 – Empresa Júnior
Dispõe sobre a criação e organização das empresas juniores - Decreto 8.683/2016 – Dispensa registro e impressão de livros contábeis
A autenticação dos livros contábeis poderá ser realizada através do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital - Lei Complementar 154/2016 – Atualiza Lei Geral da MPE
Permite que o Microempreendedor Individual utilize sua residência como sede do estabelecimento. - Decreto 8.538/2015 – Compras Governamentais
Regulamenta o tratamento diferenciado para MPEs, MEIs e agricultores de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública federal. - Decreto 8.364/2014 – Fórum Permanente da MPE
Regulamenta o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. - Decreto 8.414/2015 – Programa Bem Mais Simples Brasil
Institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa. - Lei Complementar Federal 147/2014 – Atualiza Simples Nacional
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, entre outras. - Lei nº 12.741/2012 – Indicação de tributos nos documentos fiscais
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal e altera parte do Código de Defesa do Consumidor. - Decreto nº 8.019/2013 – Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional. - Lei Nº 12.792/2013 – Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e dá outras providências. - Convênio ICMS 35/2011 – Aplicação do MVA ST
Dispõe sobre a aplicação da MVA ST original nas operações interestaduais por contribuinte que recolhe o ICMS nos termos do Simples Nacional. - Normas da Redesim
Normativos sobre a Redesim são disponibilizados no site do Departamento de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa. - Normas do Simples Nacional
Normativos referentes ao Simples Nacional estão disponíveis no Portal do Simples Nacional. - Lei 139/2011 – Atualização da Lei Geral da MPE
Altera Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. - Decreto 6.204/2007 – Compras Governamentais
Regulamenta o tratamento diferenciado para as MPEs nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal. - Lei 11.598/2007 – REDESIM
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM. - Lei 12.441/2011 – EIRELI
Versa sobre a constituição de EIRELIs. - Lei 133/2009 – Atualização da Lei Geral da MPE
Modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Simples Nacional. - Decreto 6.884/2998 – Comitê Gestor da REDESIM
Institui o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM. - Decreto 6.038/2007 – Comitê Gestor de Tributação das MPE
Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e dá outras providências. - Lei 128/2008 – Atualização da Lei Geral / MEI
Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. - Lei 127/2007 – Alteração da Lei Geral da MPE
Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. - Decreto 9.260/2017 – Regimento MDIC
Aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. - Lei 10.406/2002 – Código Civil
Institui o Código Civil. - Lei 10.194/2001 – Sociedades de crédito ao microempreendedor
Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nos 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências. - Instrução Normativa DREI 18/2013 – Registro de microempreendedores individuais
Dispõe sobre procedimentos no âmbito do Registro Mercantil decorrentes do processo de inscrição, alteração, extinção, enquadramento e desenquadramento de empresários na condição de microempreendedores individuais – MEIs e dá outras providências. - Instrução Normativa DREI 30/2015 – Baixa no Registro Público de Empresas
Dispõe sobre o processo simplificado e integrado de baixa no âmbito do Registro Público de Empresas. - Instrução Normativa DREI 36/2017 – Enquadramento de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
Dispõe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores. - Instrução Normativa DREI 43/2017 – Cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual
Regulamenta, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis, os reflexos do cancelamento da inscrição do Microempreendedor Individual –MEI, de que trata o § 15-B do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014 e dá outras providências. - Resolução CGSIM 16/2009 – Registro de Microempreendedor Individual
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual.
National Initiatives to Support the MSME Sector:
- Gestão da Política Nacional
Encontre aqui informações sobre a SEMPE – Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, órgão Governamental vinculado ao Ministério da Indústria, Comercio Exterior e Serviços, responsável por elaborar, implementar, articular e avaliar a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil. - Fórum Permanente da Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte
Encontre aqui informações sobre o Fórum Permanente da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instância prevista no art 2º, inciso II, da Lei Complementar 123/2006 responsábel por tratar dos aspectos de tratamento diferenciado e favorecido dispensado às MIPYMEs, conforme previsão da Constituição Federal, e encaminhar sugestões à SEMPE – Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, visando contribuir com o aprimoramento da Política Nacional do Segmento. - Gestão da estratégia e supervisão de registro empresarial
Encontre aqui informações sobre o Departamento de Registro Empresarial e Integração, estrutura vinculada à SEMPE – Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, responsável pela supervisão e coordenação dos órgãos e assuntos referentes à abertura, legalização e encerramento de empresas no Brasil. - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é uma entidade privada que promove a competitividade e o desenvolvimento sustentável dos empreendimentos de micro e pequeno porte – aqueles com faturamento bruto anual de até R$ 4,8 milhões. Nos termos do Art. 8º, § 4º da Lei Nº 8.029, de 12 de abril de 1990, foi instituído adicional às alíquotas de algumas contribuições sociais brasileiras, arrecadado e repassado mensalmente ao Sebrae, que foi desvinculado da Administração Pública Federal m 1990.
